Condições de Utilizador da AppGallery
1. Sobre Nós
A aplicação móvel AppGallery e as tecnologias e funcionalidades relacionadas (coletivamente os "Serviços") são geridas pela Huawei Services (Hong Kong) Co., Limited (doravante designada "Huawei", "nós", "nos" ou "nosso"), uma empresa constituída segundo a legislação de Hong Kong, com sede registada em Room 03, 9/F, Tower 6, the Gateway, N.º 9 Canton Road, Tsim Sha Tsui, Kowloon, Hong Kong e com número de empresa 1451551. No presente Contrato (conforme abaixo definido), "você" e "utilizador" referem-se a qualquer indivíduo que utilize e/ou aceda aos Serviços.
2. Finalidade do presente Contrato
Estas Condições de Utilizador, a nossa Declaração de Privacidade e as outras políticas publicadas ou disponibilizadas através dos Serviços (coletivamente, este "Contrato") constituem os termos e as condições aplicadas ao utilizador relativamente à sua utilização e acesso aos Serviços.
Pode consultar a nossa Declaração de Privacidade acedendo a Eu > Sobre na AppGallery.
Este Contrato identifica-nos, identifica a forma como os Serviços serão fornecidos ao utilizador, quais as atividades permitidas ou proibidas nos Serviços ou associadas aos mesmos, o que fazer se houver um problema relacionado com um serviço e outras informações importantes. Ao aceder ou utilizar os Serviços, está a celebrar um acordo jurídico vinculativo connosco e indica que aceita o presente Contrato. Se não aceitar e concordar com o presente Contrato, não deverá aceder nem utilizar os Serviços.
3. Elegibilidade
Deverá ser maior de idade na jurisdição onde reside para celebrar o contrato (doravante designada "Idade do contrato"). Os indivíduos que ainda não tenham atingido a Idade do contrato apenas podem utilizar os serviços da Huawei se os seus pais ou tutores legais lhes criarem uma conta de criança e aceitarem a Carta de Autorização da Conta HUAWEI.
Se a sua idade for superior à Idade do contrato ou se for o pai ou o tutor legal de uma criança para a qual criou uma conta de criança, concorda em:
(a) Garantir incondicionalmente e irrevogavelmente cumprir todas as obrigações do presente Contrato;
(b) Pagar quaisquer custos devidos à Huawei ao abrigo ou associados ao Contrato; e
(c) Como obrigação individual e principal, concorda também em indemnizar incondicionalmente e irrevogavelmente a Huawei por quaisquer perdas, custos, despesas, danos, queixas ou responsabilidades sofridos ou incorridos pela Huawei resultantes do seu não cumprimento das suas obrigações ao abrigo de quaisquer termos ou da sua renúncia aos mesmos.
Concorda também que as suas obrigações como responsável e fiador são as de um responsável principal e que as mesmas existem independentemente de qualquer nulidade ou impraticabilidade total ou parcial do Contrato.
Concorda também que as suas responsabilidades como responsável e fiador não serão afetadas e/ou isentadas por qualquer um dos seguintes: (a) cessação, variação, atribuição, substituição ou subcontratação por nós de todos ou quaisquer dos seus direitos e/ou obrigações ao abrigo do Contrato; (b) renúncia ou prorrogação do prazo por parte da Huawei ao abrigo do Contrato; (c) queixa ou execução do pagamento por parte da Huawei; (d) nas relações com terceiros; (e) um ato de omissão que, de outra forma, pode afetar e/ou isentá-lo (seja no todo ou em parte) das suas responsabilidades ao abrigo do Contrato; (f) a sua incapacidade de pagar as suas dívidas em devido tempo; e (g) qualquer representação apresentada junto de si pela Huawei relativa à isenção das suas obrigações ao abrigo do Contrato, seja no todo ou em parte, ou qualquer representação apresentada junto de si relativamente ao compromisso de quaisquer das suas responsabilidades, seja no todo ou em parte; e (h) a sua morte.
4. Acesso aos Serviços
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar os Serviços, sujeita a este Contrato e em conformidade com o mesmo.
Para aceder ou utilizar os Serviços, o utilizador tem de ter uma Conta HUAWEI. Para obter mais detalhes sobre a sua Conta HUAWEI, abra a Conta HUAWEI e aceda a Definições > Sobre > Condições de Utilizador da Conta HUAWEI.
5. Serviços
Estes Serviços permitem que um utilizador da AppGallery adquira e/ou transfira aplicações criadas pela Huawei ou programadores de terceiros ("Programadores").
A Huawei poderá permitir ao utilizador transferir aplicações gratuitas ou com custos, sendo que o preço da aplicação é indicado na AppGallery.
Ao adquirir e/ou transferir uma aplicação da AppGallery, o utilizador pode adquiri-la (obter a respetiva licença)
(a) Diretamente da Huawei, no caso de aplicações criadas exclusivamente pela Huawei, ou
(b) De um programador.
O utilizador concorda em celebrar contratos em separado (por exemplo, as Condições de Licença do Utilizador Final, "EULA" ou outros contratos) com a Huawei e/ou os Programadores para poder transferir e utilizar as respetivas aplicações disponibilizadas através da AppGallery. As aplicações são licenciadas aos utilizadores, não são vendidas.
6. Serviços de Terceiros
Ao utilizar aplicações e serviços de terceiros através dos Serviços, o utilizador reconhece que está a celebrar um contrato com os programadores de terceiros (doravante designados o "Programador") para o fornecimento de aplicações, e que estará sujeito ao contrato de serviço e/ou às Condições de Licença do Utilizador Final ("EULA") estipulados pelo Programador. A Huawei não faz parte das EULA celebradas entre o utilizador e o Programador. Recomendamos vivamente que leia atentamente o conteúdo dos contratos, EULA e políticas de privacidade do Programador. A Huawei não possui autorização nem tem a obrigação de controlar ou censurar o conteúdo das aplicações e dos serviços do Programador e não assume qualquer responsabilidade caso ocorra uma infração dos direitos do utilizador durante a utilização das respetivas aplicações e serviços.
A Huawei não assume responsabilidade pelo conteúdo e disponibilidade de quaisquer aplicações ou serviços do Programador e não aprova nem assume responsabilidade pelos conteúdos, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponibilizados pelo Programador. No caso de o utilizador não cumprir as condições do presente Contrato ou as EULA, contratos e/ou políticas de privacidade do Programador, o Programador poderá tomar ações contra o utilizador e a Huawei poderá ser solicitada a prestar assistência ao Programador e/ou às autoridades governamentais relevantes. O utilizador assume total responsabilidade legal nestes casos e indemnizará e isentará de responsabilidades a Huawei relativamente a quaisquer perdas, danos ou queixas contra nós.
Qualquer litígio resultante da transferência, licenciamento e/ou utilização das aplicações do Programador deverá ser resolvido pelo Programador. A Huawei não assume qualquer responsabilidade. A Huawei não fornece qualquer tipo de suporte ao cliente relativamente a software ou tecnologia de terceiros. Se o utilizador necessitar de suporte, deverá contactar o Programador.
Cada Programador assume total responsabilidade pelas suas aplicações, pelo conteúdo das aplicações e quaisquer garantias que possam oferecer. Em caso de litígio, deverá prevalecer sobre o presente Contrato a garantia do Programador ou quaisquer outros termos acordados presentes nas EULA ou outro acordo realizado entre o utilizador e o Programador relativamente à aplicação em questão.
7. Contrato de Compra
Esta secção (Contrato de Compra) não se aplica a aplicações gratuitas.
O preço total por qualquer compra efetuada pelos Serviços inclui:
(a) O preço da aplicação, funcionalidade ou atualização;
(b) Quaisquer taxas de cartão de crédito aplicáveis; e
(c) Quaisquer vendas, utilizações, bens e serviços ("GST"), imposto de valor acrescentado ("IVA") ou outros impostos similares ao abrigo da legislação aplicável e com base na taxa de imposto em vigor na data da compra. Todos os preços indicados nos Serviços incluem IVA, a menos que seja explicitamente indicado (e onde a lei local o permita) a não inclusão de IVA..
O utilizador reconhece e aceita que a Huawei e os Programadores reservam-se o direito de ajustar os preços das aplicações ou compras em aplicações, informando o utilizador destes ajustes atempadamente antes de quaisquer compras. Quando um ajuste de preços entrar em vigor, o utilizador deve aceitar o novo preço de modo a continuar a utilizar a aplicação. O utilizador possui o direito de interromper a utilização do respetivo serviço se não aceitar o novo preço após o ajuste.
Direitos de cancelamento:
Se o utilizador for residente no Japão, poderá cancelar a sua compra sem qualquer justificação no prazo de catorze (14) dias a contar da data de confirmação da compra.
Para cumprir o prazo de cancelamento, deverá enviar o aviso de cancelamento antes do prazo de 14 dias. Se pretender cancelar a sua compra, contacte o Serviço de Apoio ao Cliente da Huawei através da informação de contacto incluída no e-mail de confirmação. O utilizador tem também o direito de solicitar o cancelamento preenchendo o formulário de cancelamento no nosso Web site.
Após o cancelamento ser efetuado com êxito, cessaremos o serviço da aplicação e o utilizador será reembolsado no prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção do seu aviso de cancelamento. Durante este período, poderá não ser possível utilizar a aplicação. O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado para a compra inicial, salvo acordado em contrário por ambas as partes. Ocasionalmente, a Huawei poderá recusar um pedido de reembolso caso surjam provas de fraude, abuso de reembolsos ou outro comportamento manipulador que justifique o anulamento do reembolso por parte da Huawei.
Se o utilizador for residente na Federação Russa, poderá cancelar a sua compra sem qualquer justificação no prazo de sete (7) dias a contar da data de confirmação da compra.
Para cumprir o prazo de cancelamento, deverá enviar o aviso de cancelamento antes do prazo de 7 dias. Se pretender cancelar a sua compra, contacte o Serviço de Apoio ao Cliente da Huawei através da informação de contacto incluída no e-mail de confirmação. O utilizador tem também o direito de solicitar o cancelamento preenchendo o formulário de cancelamento no nosso Web site.
Após o cancelamento ser efetuado com êxito, cessaremos o serviço da aplicação e o utilizador será reembolsado no prazo de dez (10) dias a contar da data de receção do seu aviso de cancelamento. Durante este período, poderá não ser possível utilizar a aplicação. O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado para a compra inicial, salvo acordado em contrário por ambas as partes. Ocasionalmente, a Huawei poderá recusar um pedido de reembolso caso surjam provas de fraude, abuso de reembolsos ou outro comportamento manipulador que justifique o anulamento do reembolso por parte da Huawei.
Pode consultar a nossa Política de Reembolso acedendo a Eu > Ajuda > FAQ na AppGallery.
8. Segurança da Conta
O utilizador deverá manter o nome de utilizador e a palavra-passe da sua Conta HUAWEI secretos e confidenciais, não devendo partilhá-los com terceiros. Recomenda-se que utilize uma palavra-passe forte e a guarde em segurança. O utilizador é responsável pela segurança da sua palavra-passe e concorda que não nos pode ser imputada qualquer responsabilidade por quaisquer perdas, danos, responsabilidades e queixas de qualquer tipo resultantes da partilha dos detalhes da sua Conta HUAWEI com terceiros.
Se tiver razões para crer que as informações da sua Conta HUAWEI poderão estar a ser indevidamente utilizadas por terceiros, deverá informar-nos imediatamente da situação através das informações de contacto incluídas abaixo no presente Contrato. Não deverá utilizar a Conta HUAWEI de terceiros para aceder aos Serviços. Para impedir a utilização não autorizada de terceiros, deverá tomar as medidas adequadas para proteger as informações da sua Conta HUAWEI e as informações de transações.
9. Temos de Utilização
Ao aceder e utilizar os Serviços, o utilizador assume e concorda em fazê-lo de forma legal e ética e em conformidade com o presente Contrato.
O utilizador reconhece e concorda em não utilizar os Serviços para transmitir material ou incorrer em qualquer atividade de cariz desonesto, difamatório, danoso, prejudicial, obsceno, ilícito, ofensivo, abusador, assediante, escandaloso, odioso, inseguro, ameaçador, ilegal, profano, pornográfico, invasivo da privacidade ou, de qualquer forma, censurável, relativamente à sua utilização dos Serviços, incluindo, sem limitação, qualquer comportamento que promova ações ilegais, a exibição de imagens de sexo explícito, que promova a violência, seja discriminatório, ilícito ou que possa provocar danos ou prejuízos a qualquer pessoa ou à propriedade, que possa originar qualquer risco civil ou criminal ao abrigo da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, qualquer material que não tenha o direito de publicar ou transmitir ou cuja publicação ou transmissão infrinja qualquer obrigação de confidencialidade e/ou direitos da propriedade intelectual de terceiros.
Exceto conforme expressamente indicado no presente Contrato ou permitido pela lei aplicável, o utilizador concorda e assume:
(a) Não remover quaisquer avisos de direitos de autor, marca registada ou outros avisos de propriedade de qualquer parte dos Serviços;
(b) Não reproduzir, alterar ou modificar partes ou a totalidade dos Serviços, ou permitir a combinação ou incorporação de qualquer parte destes em quaisquer outras aplicações ou software;
(c) Não obter ou tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou aos seus sistemas ou redes relacionadas, assim como não impedir qualquer aspeto dos mesmos;
(d) Não desmontar, descompilar, proceder a engenharia inversa ou criar obras derivadas baseadas na totalidade ou numa parte dos Serviços ou tentar qualquer uma destas atividades, salvo na medida em que as mesmas não sejam proibidas por lei;
(e) Não distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, exibir e executar publicamente, transmitir, reproduzir, difundir ou explorar os Serviços de qualquer forma;
(f) Não fornecer ou disponibilizar os Serviços de qualquer forma, no todo ou em parte (incluindo os respetivos código objeto e código fonte), a qualquer entidade, sem a nossa autorização prévia por escrito;
(g) Não usurpar a identidade de qualquer entidade, prestar falsas declarações ou deturpar a sua afiliação com outra pessoa ou entidade;
(h) Não utilizar os Serviços (ou qualquer parte destes) de forma ilícita, para qualquer fim ilegal, ou de qualquer forma incompatível com o presente Contrato, ou agir de forma fraudulenta ou maliciosa incluindo, sem limitação, a pirataria informática ou a inserção de código malicioso, incluindo vírus ou dados prejudiciais nos Serviços (ou nos Web sites relacionados com os mesmos) ou em qualquer sistema operativo;
(i) Não infringir os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros relativamente ao seu acesso e/ou utilização dos Serviços;
(j) Não recolher informações dos utilizadores do Serviço ou aceder a estes ou aos nossos sistemas através de meios automáticos (por exemplo, bots de colheita de dados) ou tentar decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores operacionais dos Serviços;
(k) Não desenvolver, suportar ou utilizar software, dispositivos, scripts, robôs ou quaisquer outros meios ou processos (incluindo rastreadores, plug-ins e suplementos de browsers ou qualquer outra tecnologia ou trabalho manual) para extrair conteúdo dos Serviços ou copiar perfis e outros dados destes;
(l) Não explorar comercialmente os Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito;
(m) Não utilizar os Serviços para efetuar quaisquer transações comerciais ilegais, tais como a venda de armas de fogo, drogas, substâncias ilícitas, software pirateado ou outros artigos proibidos;
(n) Não fornecer informações sobre jogo ou incentivar outros a fazê-lo através de quaisquer meios;
(o) Não solicitar informações de início de sessão ou de acesso a contas de terceiros;
(p) Não participar em branqueamento de capitais, adiantamentos de caixa ilegais, ou esquemas de venda em pirâmide;
(q) Não facilitar, incentivar ou tentar quaisquer violações do presente Contrato (ou parte(s) do mesmo); e
(r) Não utilizar os Serviços de forma a que possam prejudicar, incapacitar, sobrecarregar, afetar ou comprometer os Serviços, os nossos sistemas ou a segurança ou interferir com outros utilizadores ou sistemas informáticos de terceiros, ou invadir ou obter acesso não autorizado aos Serviços ou ao Nosso Conteúdo (abaixo definido) ou dados.
(s) Não praticar nenhum ato que possa ser considerado uma das ações supramencionadas.
10. Utilização do Nosso Conteúdo
Nós e/ou os nossos licenciadores detemos todos os direitos, títulos e interesses relativos à informação (em qualquer forma, incluindo, sem limitação, textual, gráfica e audiovisual), imagens, ícones, aplicações, designs, software, scripts, programas, direitos de autor, marcas registadas, denominações comerciais, logótipos e outros materiais e serviços disponíveis em e através dos Serviços, incluindo o seu aspeto (coletivamente "O Nosso Conteúdo"). O utilizador reconhece que O Nosso Conteúdo está protegido por direitos de autor, marca registada, direitos sobre bases de dados, direitos sui generis e outras leis aplicáveis relativas a propriedade intelectual e industrial ao abrigo de leis nacionais e tratados internacionais. O acesso e/ou utilização de qualquer um dos Serviços não transfere qualquer propriedade ou outros direitos relativos a estes ou ao respetivo conteúdo, para o utilizador ou terceiros, salvo especificação em contrário no presente Contrato.
O utilizador não poderá efetuar alterações, cópias, extrações, modificações ou acréscimos ao Nosso Conteúdo, ou vender, copiar, divulgar, licenciar ou utilizar indevidamente O Nosso Conteúdo de alguma forma. Se o utilizador pretender publicar, extrair, reproduzir, difundir ou utilizar qualquer parte do Nosso Conteúdo, deverá contactar-nos e obter a nossa autorização prévia por escrito, salvo especificação em contrário no presente Contrato. Isto sem prejuízo de quaisquer direitos que o utilizador possa ter ao abrigo da legislação aplicável.
Se o utilizador tiver motivos para crer que os Serviços ou qualquer parte destes infringe quaisquer direitos de autor, marca registada, patente, sigilo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, ou se surgirem outras preocupações relacionadas com os Serviços, avise-nos através das informações de contacto incluídas abaixo no presente Contrato.
11. O Seu Conteúdo
A Huawei não declara possuir quaisquer direitos de propriedade relativos aos textos, ficheiros, imagens, fotografias, obras de autoria ou quaisquer outros materiais que o utilizador possa carregar, publicar ou transmitir de qualquer outra forma através dos Serviços (coletivamente "O Seu Conteúdo"). O utilizador continua a deter a propriedade e é inteiramente responsável pelo Seu Conteúdo.
12. Monitorização dos Serviços
O utilizador reconhece e concorda que, nós podemos a qualquer momento, segundo o nosso critério exclusivo e sem aviso prévio, tomar as medidas que considerarmos necessárias com a finalidade de gerir e melhorar os Serviços, assegurando o seu cumprimento do presente Contrato, o cumprimento das leis aplicáveis, de ordens ou decisões judiciais de qualquer tribunal ou o cumprimento de quaisquer orientações ou requisitos de departamentos governamentais, autoridades policiais ou entidades reguladoras. Estas incluem, sem limitação, medidas para impedir a fraude, avaliar o risco, investigação e suporte ao cliente.
13. Privacidade e Recolha de Dados
Para lhe fornecer serviços mais robustos e ajudar a garantir a segurança das suas transações, iremos recolher e processar as suas informações e dados técnicos em conformidade com o nosso Aviso de Privacidade.
14. Exclusão de Responsabilidade
Os Serviços destinam-se exclusivamente a utilização pessoal, não devendo ser utilizados por terceiros. O utilizador concorda que nós e os nossos parceiros, subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, funcionários, contratantes, agentes, prestadores de serviços de pagamento independentes, licenciadores e distribuidores (coletivamente "Entidades da Huawei") não somos responsáveis por quaisquer perdas causadas pela utilização não autorizada dos Serviços.
As Entidades da Huawei não assumem responsabilidade pela manutenção ou outros serviços de apoio aos Serviços. A sua utilização dos Serviços pode ser interrompida, adiada ou afetada por razões fora do nosso controlo, por tempo indeterminado. As Entidades da Huawei não assumem responsabilidade por qualquer litígio resultante ou relacionado com essa interrupção, adiamento, interferência ou falha semelhante.
No limite do permitido pela legislação aplicável na sua jurisdição, as Entidades da Huawei não são responsáveis perante o utilizador ou terceiros por qualquer perda, danos ou compensação resultante da sua incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços devido a:
(a) Qualquer suspensão ou cessação dos Serviços da nossa parte, para a realização de trabalhos de manutenção ou atualizações aos sistemas, ao software ou ao hardware;
(b) Qualquer atraso ou falha das comunicações de um sistema ou de uma rede que seja detida ou gerida por terceiros;
(c) Qualquer suspensão, cancelamento ou cessação de um contrato ou outros acordos entre nós e qualquer um dos nossos prestadores de serviços de pagamento independentes que afete os Serviços;
(d) Quaisquer erros ou interrupções devido a tentativas de ataques de pirataria informática ou falhas de segurança semelhantes; ou
(e) Qualquer outro evento ou ocorrência fora do nosso controlo razoável.
Os Serviços são fornecidos numa base "tal como estão" e "quando disponíveis" sem qualquer representação ou patrocínio de qualquer tipo. No limite do permitido pela legislação aplicável na sua jurisdição, as Entidades da Huawei excluem a responsabilidade por todas as garantias, condições ou outros acordos de qualquer tipo, explícitos ou implícitos, e não oferecem qualquer garantia, compromisso ou representação pelo seguinte:
(a) A integridade, precisão, fiabilidade ou prontidão de quaisquer conteúdos disponibilizados nos ou através dos Serviços;
(b) Os Serviços ou o(s) servidor(es) nos quais estes estão alojados não possuem defeitos, erros, vírus, falhas ou outros conteúdos prejudiciais;
(c) Quaisquer defeitos no funcionamento ou na funcionalidade dos Serviços serão corrigidos;
(d) A fiabilidade, qualidade ou precisão de funções específicas dos Serviços e quaisquer informações obtidas pelo utilizador em resultado da sua utilização ou acesso aos Serviços;
(e) A segurança ou a natureza isenta de erros dos Serviços; e
(f) A fiabilidade, qualidade, precisão, disponibilidade ou capacidade dos Serviços satisfazerem as suas necessidades, cumprirem determinadas expetativas ou obterem determinados resultados.
As Entidades da Huawei não assumem responsabilidade, seja no todo ou em parte, por quaisquer perdas ou danos em que o utilizador possa incorrer em resultado da dependência, utilização ou interpretação dos Serviços ou outras informações obtidas através do seu acesso (ou o de terceiros) e/ou utilização dos mesmos.
As leis de alguns países não permitem a exclusão ou limitação contratual de responsabilidade relativamente a determinadas garantias, compromissos ou representações. Caso estas leis se apliquem, algumas ou todas as exclusões ou limitações acima referidas poderão não se aplicar ao utilizador, podendo usufruir de direitos adicionais. Nenhuma disposição no presente Contrato afeta os direitos jurídicos do utilizador enquanto consumidor ou aqueles que não pode concordar em alterar ou renunciar contratualmente.
15. Limitação de Responsabilidade
No limite do permitido pela legislação aplicável na sua jurisdição, o seu acesso e utilização dos Serviços é realizado por sua própria conta e risco, sendo que as Entidades da Huawei excluem explicitamente qualquer responsabilidade, perda ou danos incorridos pelo utilizador ou por terceiros, quer seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou sob qualquer outra teoria, por qualquer dos seguintes:
(a) Perda de lucros, rendimentos, receitas, dados ou credibilidade; e
(b) Perdas ou danos especiais, indiretos ou consequentes.
As limitações e exclusões do presente Contrato vigorarão independentemente de a Huawei ter sido informada ou dever estar ciente da possibilidade de ocorrência de quaisquer perdas.
Se o utilizador não estiver satisfeito com qualquer aspeto destes Serviços em qualquer momento, o seu único recurso é a interrupção da utilização e acesso aos Serviços. No limite do permitido pela legislação aplicável na sua jurisdição, e sem prejuízo das restrições antecedentes, em circunstância alguma, a responsabilidade agregada total das Entidades da Huawei perante o utilizador ou terceiros, face a quaisquer queixas, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas e custos, quer seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou sob qualquer outra teoria, deverá exceder o montante máximo de 500,00 HKD. O utilizador reconhece e concorda que as exclusões e limitações de responsabilidade expressas no presente Contrato são justas e razoáveis.
As leis de alguns países não permitem algumas ou todas as limitações e exclusões acima referidas. Caso estas leis se apliquem, algumas ou todas as limitações acima referidas poderão não se aplicar ao utilizador, podendo usufruir de direitos adicionais. Nenhuma disposição no presente Contrato afeta os direitos jurídicos do utilizador enquanto consumidor ou aqueles que não pode concordar em alterar ou renunciar contratualmente.
16. Cessação por parte do Utilizador
O utilizador pode cancelar a respetiva conta através das definições da conta de utilizador ou cessando a utilização do presente Serviço.
17. Cessação e Suspensão por parte da Huawei
De acordo com a legislação aplicável, podemos suspender, cancelar, impor limites ou restringir, de forma temporária ou permanente, o acesso do utilizador a determinadas partes ou a todos os Serviços, em qualquer altura, sem assumir qualquer responsabilidade perante indivíduos ou terceiros. Envidaremos todos os esforços para fornecermos um aviso prévio antes de o fazermos. No entanto, não estamos obrigados a fornecer um aviso prévio e podemos, de forma imediata, temporária ou permanente, impor limites, cancelar, suspender ou restringir o acesso do utilizador aos Serviços, parcial ou totalmente; entre outras, nas seguintes situações:
(a) Se o utilizador violar o presente Contrato ou se tivermos razões para crer que está prestes a fazê-lo, incluindo quaisquer outros acordos, políticas ou diretrizes incorporados;
(b) Se o utilizador ou outra pessoa a agir em seu nome, agir de forma fraudulenta ou ilegal ou nos fornecer qualquer informação falsa ou enganosa;
(c) Em resposta a pedidos de autoridades policiais ou outras agências governamentais, ao abrigo de processos legais válidos;
(d) Para efetuar trabalhos urgentes de manutenção ou atualizações urgentes aos sistemas ou ao hardware; ou
(e) Devido a razões inesperadas do foro técnico, comercial ou de segurança.
A desativação ou cessação da vigência do presente Contrato não afeta as respetivas disposições, que são expressas para serem executadas ou terem efeito após a desativação ou cessação do mesmo, sem prejuízo dos direitos e obrigações acumulados, que permanecerão válidos após essa desativação ou cessação.
Quaisquer disposições do presente Contrato que, explicitamente ou pela sua natureza, devam prevalecer após a cessação do Contrato, devem permanecer em pleno vigor e efeito após e apesar dessa cessação, até essas mesmas disposições serem satisfeitas ou expirarem devido às suas naturezas.
18. Alterações ao presente Contrato
Os Serviços encontram-se em constante inovação, alteração e melhoria. Podemos adicionar ou remover funções ou características, criar novos limites para os Serviços ou suspender ou interromper um serviço, de forma temporária ou permanente. Podemos, em qualquer momento, efetuar alterações ao presente Contrato e acrescentar termos, códigos de conduta ou diretrizes específicas que regem uma parte específica, partes dos nossos Serviços ou os Serviços na íntegra.
Informaremos o utilizador, dentro de um período de tempo razoável, sobre alterações efetuadas aos Serviços ou ao presente Contrato que irão colocar em desvantagem material os nossos utilizadores ou limitar materialmente o acesso ou a utilização dos Serviços. Poderemos não informar previamente o utilizador sobre alterações efetuadas ao presente Contrato ou aos Serviços que não impliquem uma desvantagem material aos utilizadores ou que não limitem significativamente o acesso ou utilização dos nossos Serviços. No que respeita a alterações aos Serviços que possamos ter de efetuar para o cumprimento de requisitos legais, regulamentares, de segurança ou proteção, poderemos não conseguir cumprir os prazos estipulados e informaremos os utilizadores sobre as alterações com a máxima brevidade.
19. Termos Gerais
Os Serviços ou terceiros poderão fornecer ligações para outros Web sites ou recursos. O utilizador reconhece e concorda que nós não somos responsáveis pela disponibilidade desses Web sites ou recursos externos e que não aprovamos nem somos responsáveis por qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais disponibilizados através desses Web sites ou recursos externos. O utilizador também reconhece e concorda que nós não somos responsáveis, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados pela utilização ou dependência dos conteúdos, bens ou serviços disponíveis através desses Web sites ou recursos.
Nenhuma disposição do presente Contrato poderá ser interpretada para a criação de uma parceria ou relacionamento de agência entre o utilizador e nós, assim como nenhuma das partes no Contrato possui o direito ou a autoridade de incorrer em qualquer responsabilidade, tal como dívidas ou custos, ou celebrar contratos ou outros acordos em nome ou por conta da outra parte.
Reservamo-nos o direito de conceder, subcontratar ou substituir quaisquer dos nossos direitos e/ou obrigações decorrentes do presente Contrato, sendo que o utilizador concorda com a execução de imediato de todos e quaisquer documentos necessários ou pretendidos para esse fim.
Se uma disposição do presente Contrato (ou parte desta) for considerada inválida, nula ou inaplicável por um tribunal competente da jurisdição pertinente ou outra autoridade competente, a mesma deverá ser eliminada do presente Contrato, sendo que todas as restantes disposições do presente Contrato deverão permanecer em pleno vigor e efeito, na medida em que possam prevalecer sem a disposição eliminada.
O presente Contrato constitui a interpretação integral da relação entre o utilizador e nós relativamente aos Serviços, sendo que o utilizador reconhece e concorda que não foi iludido nem induzido a celebrar o Contrato, em dependência de qualquer representação, garantia ou compromisso não presente no Contrato.
20. Legislação em Vigor e Jurisdição
A celebração, interpretação e aplicação deste Contrato, assim como qualquer litígio ou reivindicação que possa surgir relativamente aos presentes (incluindo litígios ou reivindicações extracontratuais) são regidos e interpretados de acordo com as leis de Hong Kong. Salvo disposição legal em contrário, ambas as partes concordam que os tribunais de Hong Kong possuem jurisdição exclusiva para analisar e redimir quaisquer litígios, reclamações, ações ou processos que possam surgir deste Contrato. No entanto, esta situação não nos impede de intentar ações fora de Hong Kong.
21. Contactar-nos
Se tiver alguma questão relativa ao presente Contrato, contacte-nos através do seguinte endereço:
E-mail: developer@huawei.com
Última atualização: agosto de 2019